Então aqui vai uma lista de DL (atenção aos suplementos ..) a consultar, para o caso de alguém querer fazer pesquisa:
Decreto de 3 de outubro de 1901;
Decreto de 27 de maio de 1911;
Decreto n.o 14 988, de 6 de fevereiro de 1928
Decreto n.o 15 536, de 31 de maio de 1928;
Decreto n.o 18 406, de 31 de maio de 1930;
Decreto n.o 19 545, de 31 de março de 1931;
Decreto-Lei n.o 39 672, de 20 de maio de 1954;
Decreto n.o 39 987, de 22 de dezembro de 1954;
Portaria n.o 832/73, de 22 de novembro;
Portaria n.o 332/76, de 3 de junho;
Portaria n.o 758/77, de 15 de dezembro, conjugada com a Portaria n.o 773/78, de 29 de dezembro;
Lei n.o 3/82, de 29 de março;
Decreto Regulamentar n.o 59/86, de 15 de outubro;
Decreto-Lei n.o 124/90, de 14 de abril;
Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio;
Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de janeiro;
Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro;
Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro;
Lei n.o 13/2006, de 17 de abril
Claro que faltam os mais recentes ...
E na época (há uns dez anos) não estavam todos disponíveis ...
Post scriptum - a busca no google pode ser muito linda ... mas nada substitui o DL tal como ele saiu. Experiência resultante de 37 anos na FP ...
a opção do DRe em PDF é a melhor opção.
Post post scriptum - o que está assinalado a bold estava errado o DL é o actual. Para quem copiou o anterior as minhas desculpas ....
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