Vejam lá se gostam... isto naturalmente precisa ainda de umas polidelas e muito provavelmente de algum palavreado jurídico específico que alguém com mais conhecimentos nessa área poderá acrescentar, mas acho que a base é esta. Sugestões, edições, revisões, acrescentos... venham eles!
Proposta de criação do Estatuto de Veículo Clássico
Tendo a comunidade dos proprietários, entusiastas e profissionais ligados ao sector dos veículos antigos como subscritores, apresentamos de seguida uma proposta de alteração às disposições legais que neste momento retraem de forma injusta e desadequada os nossos automóveis.
A Federação Internacional dos Veículos Antigos (FIVA), representada em Portugal por meio do Clube Português de Automóveis Antigos (CPAA), considera como antigo
qualquer veículo produzido há mais de 25 anos. Obviamente este estatuto poderá ser apenas concedido dentro de um determinado conjunto de parâmetros relativos ao estado de conservação e respeito pelas características originais, que lhe conferem a devida relevância e valor enquanto elemento de um património nacional.
Sendo Portugal um país em que já se possuiu um espólio considerável neste domínio e em que nos últimos anos, por força de um poder económico em decréscimo acentuado, se tem assistido a um contínuo delapidar desse património, urge criar soluções que permitam solucionar esta questão, de alguma forma acarinhando quem dá de si um investimento pessoal e financeiro já considerável para o defender.
Convém também lembrar que um clássico não é um automóvel qualquer, e que muitas vezes é um veículo de uso reduzido e alvo de grandes cuidados, não constituindo assim uma qualquer ameaça quer para o meio ambiente quer para os outros utilizadores das vias rodoviárias, pois em termos globais as emissões poluentes do mesmo representará uma parcela desprezável no balanço respeitante ao sector dos transportes, e os incidentes rodoviários raramente envolvem veículos clássicos graças à maior consciência com que os seus proprietários os conduzem. Isto significa que não existe qualquer sentido em restringir ou taxar de forma prejudicial um automóvel antigo.
Além do mais, o preservar do espólio automóvel implica o sustento de toda uma economia essencialmente constituída de pequenas empresas especializadas, que nalguns países de referência como o Reino Unido representam um volume de negócios na ordem dos milhares de milhões de libras, daí se podendo imaginar o potencial de sustento económico que advém para o sector empresarial nacional.
Outro espólio que também se preserva e fomenta graças a este movimento é o das técnicas, saberes e aptidões necessários à correcta manutenção dos veículos, motivando uma camada mais jovem com um interesse cada vez maior a adquirir e expandir conhecimentos que estão a cair em esquecimento, podendo um dia vir a ser um factor de distinção para si próprios e criadores de uma riqueza pessoal e colectiva. Não esqueçamos que Portugal é um país onde temos técnicos de renome que inclusivé são alvo de grande procura por clientes de outros países, especialistas que ainda dominam artes muitas vezes já em abandono mas com clientela permanente, e esse potencial deve ser preservado, fomentando mesmo se necessário a criação de bolsas para de alguma forma incentivar e apoiar os jovens que pretendam adquirir essas competências.
Tendo assim em consideração estes pontos, propomos que seja criada a figura legal do Estatuto de Veículo Clássico, a atribuir por uma entidade competente para este assunto (neste momento em Portugal existem como entidades habilitadas pela FIVA o CPAA e o ACP, mas este poderia ainda vir a ser conferido por outras organizações para esse propósito habilitadas).
Ao veículo detentor deste Estatuto, serão conferidas as seguintes regalias:
- A isenção do pagamento de Imposto Sobre Veículos e IVA no acto de importação;
- A dispensa total de Inspecções Periódicas Obrigatórias ou a sua realização em prazos mais alargados e em condições específicas menos agressivas;
- O direito imediato a uma matrícula de época;
- A isenção de Imposto Único de Circulação.
Por ser algo que julgamos ser correcto e de natural direito para os nossos veículos, apresentamos esta proposta, que por nós é subscrita.