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Documentação Para Compra/venda

Tópico em 'Legislação' iniciado por Luis Miguel Rosa, 2 Dez 2014.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Luis Miguel Rosa, 2 Dez 2014.

  1. Olá a todos,

    Perante uma possível compra de uma motorizada em que apenas tenho o livrete da mesma o que necessito apresentar ao IMTT?

    A mota não tem documento único. Tem matrícula e livrete mas não existe registo de propriedade.

    Para a alteração de registo para além da declaração de compra/venda terei de apresentar o registo actual de propriedade da mesma? (Que neste caso será pedir uma segunda via do registo que será já um Documento único)

    Obrigado
     
  2. Boa noite.

    Primeiro ponto: tem livrete camarário em nome do anterior proprietário registado na Câmara Municipal respectiva, correcto?
    Nesse caso necessitará de apresentar junto do IMTT o pedido de substituição de matricula camarária que das duas uma:

    - ou é pedido ainda em nome do proprietário registado na Câmara Municipal respectiva (com modelo 9 do IMTT) e a matrícula é ainda emitida em nome dessa pessoa e depois de fazer o Registo Inicial de propriedade na Conservatória em nome dessa pessoa faz de seguida a transmissão para si;

    - ou tem já um requerimento de registo automóvel preenchida e assinada já pelo vendedor (o proprietário inscrito na Câmara Municipal) e apresenta junto do IMTT juntamente com o pedido de substituição de matricula camarária (com o modelo 9 do IMTT). Assim a nova matrícula será emitida em seu nome já, mas depois terá que fazer na Conservatória do Registo Automóvel os dois registos: o Registo Inicial de propriedade na Conservatória em nome dessa pessoa (o proprietário inscrito na Câmara Municipal) e depois faz de seguida a transmissão para si.

    Penso que será isso.
    Cumprimentos!
     
  3. David,

    Obrigado pela resposta. Quando disse que não tinha registo de propriedade queria dizer que sou eu que não o tenho.

    Obtive informações do proprietario actual e acho que terei de fazer uma visita :)

    Perante isto tenho duas situações:

    - Ou existe registo de propriedade e terei de preencher um modelo 9 assinado pelo actual proprietario e passar o veiculo para meu nome.
    - Não existe registo, e terei de fazer uma segunda via e neste caso um DU e depois preencher um modelo 9.

    Será isto certo?

    Cumps
     
  4. Boa noite.

    Não foi bem isso que eu disse, pois em primeira instância você precisa de saber/verificar se a motorizada (pelo seu primeiro post presumo que é uma motorizada) já tem matrículas das actuais (como a dos automóveis, logo atribuída pelo IMTT) ou se apenas tem ainda a matrícula camarária (emitida pela Câmara Municipal respectiva).
    Pois o modelo 9 não se destina a qualquer registo, mas sim a pedir a nova matrícula no IMTT caso esta ainda não a possua.
    Para o registo é um "Requerimento de Registo Automóvel".

    Depois de saber isso é que poderá partir para o passo seguinte.
    De nada lhe vale pedir uma 2ª via do documento se ainda for matrícula camarária (aliás, penso que agora já nem emitem essa 2ª via, pois na realidade a Câmara já não tem competência nessa matéria de matrículas, poderá, julgo eu é emitir uma certidão onde conste as características e o proprietário inscrito na registo camarário)
     
  5. Mas a mota tem matriculas normais. Está normalizada. Não tenho qualquer problema com isso. Neste caso estou de acordo com o modelo 9.

    Acho que será isso. Terei de perseguir o registo de propriedade.
     
  6. Ok, se já tem matrículas normais, melhor.
    A minha resposta foi sempre baseada porque tu no primeiro post referes em determinada altura "motorizada" e depois e neste mesmo post citado igualmente referes "mota". Ora se fosse motorizada e ainda tivesse matrícula camarária era uma coisa, assim será outra.
    Neste caso esquece o modelo 9...
    O que precisarás é que o anterior proprietário te assine um "Requerimento de Registo Automóvel" a vender-te a moto/motorizada, e cópias do BI/CC e NIF dele e teus para fazer o registo.

    A Conservatória exige a apresentação do DUA ou Livrete + Registo de Propriedade, pelo que não tendo o Registo de Propriedade, das duas uma: ou o actual proprietário pede uma 2ª via (que efectivamente nesse caso já será Documento Único Automóvel (e não Livrete e Registo de Propriedade em separado) e depois podes fazer o registo normalmente tendo todos os documentos.

    Ou então tentas o seguinte que eu sei que certas Conservatórias aceitam sem cobrar mais por isso (não sei se fazem assim em todas): no Requerimento de Registo Automóvel tens que seleccionar além do acto de "Declaração para Registo de Propriedade - Contrato Verbal de Compra e Venda" o de "Pedido de 2ª Via do Certificado de matrícula.... por extravio" e no Campo 7 colocar lá o X na quadrícula (vê o pdf em anexo). O inconveniente é que este tipo de pedido obriga a fazer um reconhecimento de assinatura presencialmente perante entidade com poderes para isso (advogado, solicitador ou notário) do requerente. Na Conservatória onde vou, aceitam dessa forma, pois entendem que desta forma não têm que cobrar o pedido de emissão de 2ª via do DUA (cobram o valor da aquisição normal).
    Tenta primeiro informar-te junto da Conservatória na tua zona.
    CumprimentosVer anexo 351640
     

    Ficheiros Anexados:

  7. Muito obrigado! :)

    Estou esclarecido!
     
  8. David,

    Apenas mais uma duvida. Eu preencho a declaração. Tenho copias da documentacao do vendedor a validacao da assinatura será a minha? terei de ir acompanhado de um advogado?

    Obg
     
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