Imposto Municipal Sobre Veículos - Portaria n.º 629/2007 de 30/05 - Série I nº104

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Antes Francisco Lemos Ferreira
Portalista
ANO 2007

Portaria n.º 629/2007 de 30/05 - Série I nº104

1.º A liquidação do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2007 e devido pelo uso e fruição dos veículos referidos no artigo 1.º do RIMV, com excepção das aeronaves e barcos de recreio de uso particular, matriculados ou registados no território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (…)


18.º Nenhum dístico, incluindo o da série «Isento», será exigido relativamente a automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros mistos com peso bruto não superior a 2500 kg matriculados antes de 1977 e a motociclos anteriores a 1987 que não constam do aviso n.º 2992/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Fevereiro de 2007, não sujeitos a imposto. (…)
 

Miguel Vieira

YoungTimer
Com é agora com a importação de classicos? Paga-se o imposto unico de circulação (IUC) pelo ano da matricula ou pelo ano de fabrico do carro?

Importei o ano passado um MGB de 67, ao qual foi atribuida matricula da época, no entanto nas finanças foi-me atribuido o imposto relativo ao ano em que o carro foi matriculado, ou seja, embora seja um carro com mais de 30 anos não ficarei isento.

Será que tenho de pagar como se tivesse comprado um carro novo em 2006?

Miguel
 
Miguel Vieira disse:
Com é agora com a importação de classicos? Paga-se o imposto unico de circulação (IUC) pelo ano da matricula ou pelo ano de fabrico do carro?

Importei o ano passado um MGB de 67, ao qual foi atribuida matricula da época, no entanto nas finanças foi-me atribuido o imposto relativo ao ano em que o carro foi matriculado, ou seja, embora seja um carro com mais de 30 anos não ficarei isento.

Será que tenho de pagar como se tivesse comprado um carro novo em 2006?

Miguel
Pois Miguel, não te posso ajudar.:( Pois houve muitas alterações....

Mas tenho um carro importado de 1989 (nao me recordo o ano da matricula em PT) mas pago "Selo" relativamente á um carro de 1989.
Recordo na primeira vez em que "eu" comprei o "selo" ir as finanças e fazer uma reclamação, pois a funcinária queria que eu pagasse um selo de um carro com 1 ou 2 anos (na época)...

Recordo-me que veio alquém de "dentro" da repartição...., penso que preenchi qualquer coisa, e que me confirmou que iria pagar imposto sobre o ano de fabrico e não sobre(pessoalmente) o estupido ano da matricula...

Já recebi um email das finanças e já verifiquei que irei pagar imposto sobre um carro de 1989!!!

Pelo que aconselho-te a ires ás finanças e reclamares. Pois acho que o ano passado já estavas isento.

Já agora anexo aqui a tabela
 

Anexos

Jorge Miguel

YoungTimer
Amigo Miguel,
Também eu sou proprietário de um veículo importado em 1979, que adquiri á dois anos, e o ano passado um pouco antes do restauro ter sido efectuado, passei para meu nome. Quando ficou totalmente pronto já tinha comigo o D.U. onde sem eu me aperceber não constava a data da 1ª. matricula. Como houve grande polémica relativamente a este assunto, e haver autoridades q chegaram mesmo a autoar por falta do distico, mesmo de isento, fui á repartição de finanças da minha área, pelo q tive que pagar o valor correspondente a um veículo matriculado em 1979. Como tal, se no seu Registo de Propriedade constar a data da 1ª. matricula, não tem de pagar Imposto, ou seja, está Isento, se assim não for, deve regularizar a situação na DGV.
 
Jorge Miguel disse:
Amigo Miguel,
...... Como tal, se no seu Registo de Propriedade constar a data da 1ª. matricula, não tem de pagar Imposto, ou seja, está Isento, se assim não for, deve regularizar a situação na DGV.
Terá que constar!!!!! É obrigatório!!!

Este País.............

DGV ou Finanças!!??? Se calhar nos dois :wacko:

Não se entende!!! Num pais onde existe tantos carros importados, como é que pode haver esta "trapalhada"......

Miguel reclama o pagamento indevido do selo no ano passado junto as Finanças.

Jorge, pelo ficheiro que coloquei em cima, parece-me que só os carros anteriores a 1977 é que são agora considerados isentos. Cuidado!!!!
 

Miguel Vieira

YoungTimer
Jorge Miguel disse:
Amigo Miguel,
Como tal, se no seu Registo de Propriedade constar a data da 1ª. matricula, não tem de pagar Imposto, ou seja, está Isento, se assim não for, deve regularizar a situação na DGV.
No registo, nas anotações especiais diz:
"Matricula antiga DM9302 da Holanda de 28/02/67, decreto Lei 40/93 de 18/02"

Deve contestar junto da Finanças?
 
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