Conta apagada 31475
Antes Francisco Lemos Ferreira
ANO 2007
Portaria n.º 629/2007 de 30/05 - Série I nº104
1.º A liquidação do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2007 e devido pelo uso e fruição dos veículos referidos no artigo 1.º do RIMV, com excepção das aeronaves e barcos de recreio de uso particular, matriculados ou registados no território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (…)
18.º Nenhum dístico, incluindo o da série «Isento», será exigido relativamente a automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros mistos com peso bruto não superior a 2500 kg matriculados antes de 1977 e a motociclos anteriores a 1987 que não constam do aviso n.º 2992/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Fevereiro de 2007, não sujeitos a imposto. (…)
Portaria n.º 629/2007 de 30/05 - Série I nº104
1.º A liquidação do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2007 e devido pelo uso e fruição dos veículos referidos no artigo 1.º do RIMV, com excepção das aeronaves e barcos de recreio de uso particular, matriculados ou registados no território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (…)
18.º Nenhum dístico, incluindo o da série «Isento», será exigido relativamente a automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros mistos com peso bruto não superior a 2500 kg matriculados antes de 1977 e a motociclos anteriores a 1987 que não constam do aviso n.º 2992/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Fevereiro de 2007, não sujeitos a imposto. (…)