legislação

  1. Vitor Dinis Reis

    Carta de condução por pontos - 1 junho 2016

    Divulgação da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária: O novo sistema da Carta por Pontos entra em vigor no dia 1 de junho. É um sistema mais simples, transparente e que visa promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução. A Autoridade Tributária e Aduaneira...
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