Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
Lei n.º 32/2023 - Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
Assembleia da República
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Lei n.º 32/2023 - Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
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