José Carlos: a alteração que o DL 144/2017 fez foi por via de uma mudança de definições — concretamente no art. 3.º-A do Regime de Inspecções Técnicas a Veículos com Motor e Reboques (aprovado pelo DL 144/2012).
Assim, o DL 144/2017 criou, na alínea g) do artigo 3.º-A do Regime de Inspecções Técnicas a Veículos com Motor e Reboques, um conceito novo de "veículo de interesse histórico":
«Veículo de interesse histórico', um veículo considerado de interesse histórico, mediante declaração emitida por entidades de utilidade pública, cujos estatutos prevejam o exercício de atividades atinentes a veículos, reconhecidas pelo IMT, I. P., e que cumpra todas as seguintes condições:
i) Foi fabricado ou matriculado pela primeira vez há pelo menos 30 anos;
ii) O seu modelo específico, tal como definido na legislação aplicável da União ou nacional, já não é fabricado;
iii) É objeto de conservação histórica e mantém-se no seu estado original e as características técnicas dos seus componentes principais não sofreram alterações significativas.»
Ora, nos termos do art. 3.º, n.º 1, do Regime de Inspecções Técnicas a Veículos com Motor e Reboques,
"1 - Salvo as inspeções para atribuição de nova matrícula, não ficam sujeitos às inspeções referidas no artigo anterior, os veículos de interesse histórico".
Assim, o que tens de fazer é imprimir o Regime de Inspecções Técnicas a Veículos com Motor e Reboques,
na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 144/2017.
Para isso, duas hipóteses:
a) Ou imprimes uma versão consolidada de algum
site oficial — por exemplo,
aqui (no Diário da República Electrónico) ou
aqui (no site da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa);
b) Ou, se quiseres o texto oficial, tens de imprimir o DL 144/2012 e depois os dois diplomas que o alteraram — o DL 100/2013 e o DL 144/2017.
Para o efeito que pretendes, eu imprimiria a
versão consolidada do Diário da República Electrónico.
