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Tribunal Europeu Condena Portugal Em Processo Que Se Arrasta Há 20 Anos

Tópico em 'Legislação' iniciado por Mike S Silva, 16 Fev 2012.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Mike S Silva, 16 Fev 2012.

  1. Mike S Silva

    Mike S Silva Bedford
    Portalista

    Registo:
    12 Ago 2009
    Local:
    Porto
    Estado português condenado a pagar indemnização de 7.500 euros por tribunal europeu, devido a cobrança indevida de imposto automóvel.


    O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 7.500 euros, por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

    Em causa estava a cobrança indevida de um imposto automóvel no valor de cerca de 3.000 euros a um cidadão português, na importação de um carro em segunda mão para utilização pessoal.

    O processo, que se arrastou pelos tribunais portugueses desde 1992 até 2008, teve agora desfecho contra o Estado por parte do referido tribunal europeu, após um processo interposto pelo advogado Nuno Cerejeira Namora.

    A decisão é sustentada no facto de a conduta do Estado configurar uma violação do direito à propriedade privada, protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.





    Link: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=538817
     
  2. Carlos Antunes

    Carlos Antunes Fordmaníaco

    Registo:
    20 Out 2006
    Local:
    Penalva - Barreiro
    É a decisão correcta e esperada. Onde está a livre circulação de pessoas e bens da CE. Peca apenas por tardia, pena que o Estado nestes casos arraste processos como este, sabendo á partida que vai perder. Jogam com a paciência das pessoas. Cumps.
     
  3. Miguel Ângelo M Ramos

    Registo:
    18 Ago 2010
    Local:
    Olival Basto
    Fixe...
    Pagaram 7.500€ por todos os milhões que roubam anualmente por cada carro que entra no país...
     
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