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Substituição ou inutilização dos títulos de registo de propriedade

Tópico em 'Legislação' iniciado por Francisco Lemos Ferreira, 14 Abr 2007.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Francisco Lemos Ferreira, 14 Abr 2007.

  1. Francisco Lemos Ferreira

    Staff Portalista

    Registo:
    8 Fev 2007
    Local:
    Lisboa
    Sumário de Pareceres Jurídicos do Conselho Técnico
    (1999)
    R.Bm.1/99.DSJ.CT
    1 - A substituição ou inutilização dos títulos de registo de propriedade de veículos automóveis deve ser feita apenas nos casos em que a lei expressamente o prevê.

    2 - Na hipótese de ter sido inutilizado um título com base no disposto no nº 1 do artigo 16º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 55/75, de 12 de Fevereiro, deve a respectiva conservatória passar um novo que substitua o anterior.

    3 - Este novo título deverá ser actualizado por forma a que, sem alterar o direito que aos interessados assista e sem induzir em erro, dele fiquem a constar os registos em vigor e que no mesmo tenham de ser publicitados.

    Proc. R.Bm 1/99 - DSJ/CT
     
Código de Verificação:
Rascunho Salvo Rascunho removido

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