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restituir o IVA PAGO SOBRE O ISV

Tópico em 'Legislação' iniciado por Luis Gonçalves, 31 Mar 2010.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Luis Gonçalves, 31 Mar 2010.

  1. Luis Gonçalves

    Luis Gonçalves FIAT Classic's 100%

    Registo:
    11 Set 2006
    Local:
    Maia
    Recebi ha pouco este email !!

    OE 2010 ABRE CAMINHO À DEVOLUÇÃO DO iva PAGO SOBRE O ISV

    "Caros Amigos
    Como devem ter tido conhecimento, o Estado foi condenado pela CEE a restituir o IVA indevidamente cobrado nos automóveis , que incidia sobre o ISP, outro imposto.

    Porém só o fará a quem comprou carro desde há 4 anos a esta parte, o que já está previsto no Orçamento de Estado 2010.

    Como não se sabe qual será o prazo dado para requerer a devolução do IVA indevido, o melhor será fazê-lo quanto antes junto das finanças da vossa área, antes que seja tarde.

    Aqui fica também a minuta que recebi de alguém que a disponibilizou, com a seguinte mensagem:
    "Envio em anexo um exemplo de minuta para fundamentar a devolução de IVA.

    Poderá obviamente complementar a informação, descriminando por exemplo, o preço base, o ISV e o valor de iVA pago indevidamente."
    Um abraço"


    Já alguém foi ressarcido do IVA pago ?
    como se processa este pedido ?
     
Código de Verificação:
Rascunho Salvo Rascunho removido

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