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restituir o IVA PAGO SOBRE O ISV

Tópico em 'Legislação' iniciado por Luis Gonçalves, 31 Mar 2010.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Luis Gonçalves, 31 Mar 2010.

  1. Recebi ha pouco este email !!

    OE 2010 ABRE CAMINHO À DEVOLUÇÃO DO iva PAGO SOBRE O ISV

    "Caros Amigos
    Como devem ter tido conhecimento, o Estado foi condenado pela CEE a restituir o IVA indevidamente cobrado nos automóveis , que incidia sobre o ISP, outro imposto.

    Porém só o fará a quem comprou carro desde há 4 anos a esta parte, o que já está previsto no Orçamento de Estado 2010.

    Como não se sabe qual será o prazo dado para requerer a devolução do IVA indevido, o melhor será fazê-lo quanto antes junto das finanças da vossa área, antes que seja tarde.

    Aqui fica também a minuta que recebi de alguém que a disponibilizou, com a seguinte mensagem:
    "Envio em anexo um exemplo de minuta para fundamentar a devolução de IVA.

    Poderá obviamente complementar a informação, descriminando por exemplo, o preço base, o ISV e o valor de iVA pago indevidamente."
    Um abraço"


    Já alguém foi ressarcido do IVA pago ?
    como se processa este pedido ?
     
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