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Quem Vendeu O Automóvel Vai Poder Mudar O Registo De Propriedade Para Não Pagar O Iuc

Tópico em 'Legislação' iniciado por Francisco Lemos Ferreira, 22 Dez 2014.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Francisco Lemos Ferreira, 22 Dez 2014.

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    É o fim de um pesadelo para muitos particulares que venderam automóveis e que continuavam a receber cartas para pagar e regularizar o IUC. Ainda assim esta medida servirá apenas para os particulares, pois não se aplicará a comerciantes de automóveis.
    Entrou em vigor a legislação que irá desbloquear esta problemática, de milhares de contribuintes portugueses que tem actualmente dívidas e impostos únicos de circulação para pagar, de viaturas que já não lhes pertencem.
    Assim o Decreto-Lei nº 177/2014 de 15 de Dezembro confere ao vendedor a possibilidade de actualizar o registo de propriedade automóvel, desde que tenham os
    documentos necessários que provem a venda e compra do veículo.
    Desses documentos podem estar incluídos facturas, recibos ou vendas a dinheiro e nos quais esteja presente a respectiva matrícula desse mesmo veículo, o nome, a morada do vendedor e também do comprador.
    Assim quando o individuo apresentar o pedido na Conservatória do Registo Automóvel, tem que ter presente, elementos que permitam a identificação do comprador.
    Depois a conservatória notifica o comprador para que num prazo máximo de 15 dias deduza oposição escrita ao pedido de registo ou completar alguns elementos necessários.
    Poderá efectuar a medida através da internet, ainda assim é importante referir que este processo não dá lugar à emissão oficiosa de certificado de matrícula,
    já que para esse processo é necessário outro requerimento.
    É uma excelente notícia para muitos portugueses, uma medida que peca por tardia.



    http://www.autoblog.pt/quem-vendeu-o-automovel-vai-poder-mudar-o-registo-de-propriedade-para-nao-pagar-o-iuc/
     
  2. Espectacular eu tenho quase 800 euros a pagar por causa desses burlões que não mudaram de nome agora imaginem terem um acidente matarem alguém...e claro o João vai ser chamado há pedra,muito bom mesmo e justo.
    Obrigado pela partilha Francisco.
     
    Francisco Lemos Ferreira gostou disto.
  3. Ou seja, eu agora compro um carro e não preciso de me preocupar se os IUCs anteriores estão pagos? E é válido para outras dívidas ou só mesmo para IUCs em falta?
     
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