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Justificação Notarial - II

Tópico em 'Legislação' iniciado por Francisco Lemos Ferreira, 14 Abr 2007.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Francisco Lemos Ferreira, 14 Abr 2007.

  1. Francisco Lemos Ferreira

    Staff Portalista

    Registo:
    8 Fev 2007
    Local:
    Lisboa
    Justificação Notarial II - Legalização

    P.5/96.R.P.4.

    1 - A aquisição do direito de propriedade baseada na usucapião é originária, também no sentido de que não deriva, do direito de qualquer titular inscrito.


    2 - Todavia, gozando este da presunção decorrente do registo a seu favor, a lei condiciona a celebração da escritura de justificação, fundada na usucapião por parte do justificante, à prévia notificação judicial avulsa desse titular inscrito ou dos seus herdeiros.


    3 - No caso de morte do possuidor a posse continua, com todas as suas características e para todos os efeitos, nos seus sucessores - que, assim, adquirem em comum e sem determinação de parte o direito sobre o prédio em causa.
     
  2. Vitor Dinis Reis

    Staff Portalista Premium

    Registo:
    11 Fev 2003
    Local:
    Faro
    Veículos nas Garagens:
    2
    Re: Justificação Notarial II - Legalização

    Entendo que no caso de usucapião os herdeiros serão notificados. É isso?
     
Código de Verificação:
Rascunho Salvo Rascunho removido

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