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IUC adiado para veículos de Janeiro

Tópico em 'Legislação' iniciado por Pedro Pires, 1 Fev 2008.

Tópico em 'Legislação' iniciado por Pedro Pires, 1 Fev 2008.

  1. Trânsito

    O prazo para o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de automóveis, motociclos, embarcações de recreio e aeronaves particulares, matriculados em Janeiros de anos anteriores, foi adiado para 25 de Fevereiro. Em comunicado, o Ministério das Finanças afirma que aquela prorrogação do prazo de pagamento do IUC foi determinada por despacho de hoje do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz.

    O ministério indica que esta decisão se deve ao facto de, no âmbito das medidas para o saneamento do cadastro automóvel, ter sido publicado hoje um decreto do Ministério da Justiça que cria um regime transitório especial para regularização dos registos de transmissão de propriedade de veículos, de forma simplificada e menos onerosa.
    Com a reforma da tributação automóvel, que cria o IUC, aquele imposto é devido pelos proprietários dos veículos que constam do registo automóvel, não estando dependente da circulação, devendo o imposto ser pago até ao final do mês de aniversário da matrícula dos veículos.

    «Com a prorrogação do prazo de liquidação e pagamento do IUC pretende-se que os contribuintes não sejam prejudicados por situações passadas de não regularização dos registos de transmissão de propriedade» - pode ler-se no comunicado do Ministério das Finanças.
     
  2. e eu que ja comprei o meu, ora bolas.
     
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