"O Governo aprovou hoje em conselho de ministros a obrigação de todos os veículos motorizados instalarem um dispositivo electrónico na matrícula.
"Este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem", informa o comunicado do Governo.
A obrigatoriedade de instalação de ‘chips' de identificação estende-se a reboques, motociclos, e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, informa o mesmo documento.
O Governo avança que serão efectuadas as devidas alterações ao Código da Estrada para que possam ser aplicadas as infracções detectadas através da leitura do dispositivo, ou sua ausência.
O mesmo documento explica que a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários ou condutores e "a protecção dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema", uma vez que o ‘chip' em questão transmite apenas um código e não qualquer elemento de identidade de proprietários ou condutores.
O Governo informa também que os equipamentos de detecção têm um alcance meramente local e não permitem o acompanhamento constante dos veículos em circulação.
Quanto aos benefícios deste sistema, o Governo aponta o descongestionamento das portagens, ao reduzir "significativamente as transacções em numerário", a consequente redução do impacto ambiental, e aponta ainda o aumento da segurança rodoviária.
No mesmo comunicado, o Governo informa que caberá à SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos.
"Este Decreto-Lei constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com a denominação SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S.A. (SIEV, SA), atribuindo-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprovando as bases da respectiva concessão", avança o comunicado."
In: economico.pt