Resultados da pesquisa

O n.º 1 do artigo 6.º do DL 291/2007, de 21.08, que estabelece o Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, dispõe que "a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação...

Cumprimentos a todos. Obrigado pelas suas palavras, António Carrapiço. Realmente, a repercussão de alguma legislação mais infeliz pode ser muito negativa e com seu conhecimento atempado (entre a publicação em DR e a entrada em vigor) consegue-se muitas vezes evitar graves consequências da sua...

Cumprimentos a todos. Na minha participação, no forum, do dia 22.04 esclareci que a legislação ainda não tinha sido publicada em Diário da República e que me comprometia a dar notícia no forum quando tal se verificasse. Por motivos profissionais só hoje pude visitar o nosso forum...

Efectuei uma pesquisa na base de dados jurídica DataJuris e conclui que o diploma em causa ainda não terá sido publicado em Diário da República. Estarei atento e comprometo-me a dar notícia da sua publicação quando a mesma ocorrer.