Boa Noite,
Também já contactei o IMTT sobre o assunto. Passado algum tempo eles responderam.
Aqui fica a resposta:
Boa Tarde,
Relativamente à questão solicitada informa-se que o n.º 1 do art. 55 do CE vem estabelecer que as crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura...