IUC Classicos Importados - Como mudar a lei!? :)

Tiago Braz

YoungTimer
Bom dia.

Este tópico serve para discutir de forma organizada e estruturada o que há de errado com as regras atuais de calculo do IUC para clássicos importados. E idealizar propostas realistas de como a lei deveria ser.


Este Tópico NAO é para:
- perguntar quanto ira pagar o meu clássico.
- pedir que expliquem como funciona a lei.
- refilar sem propósito sobre o estado atual das coisas.
- postar generalidades fora do propósito e que nao contribuam para a resolução do problema.

Como regra geral o IUC aplicado a clássicos importados é o mesmo de um veiculo novo. Ponto final.
Para veículos com ano de fabrico anterior a 1970 o factor CO2 no calculo do IUC é sempre o valor mínimo (<120g CO2). De resto o calculo é igual. (pendente a confirmacao de qual o decreto lei onde isto está escrito)

A primeira incongruência da regra à data de hoje começa logo por aí. Sendo que em qualquer outro cenário, o que define um veiculo como sendo um clássico é o facto de ter mais de 30 anos, por que razão existe este critério para veículos anteriores a 1970?

Esta parece ser logo a questão mais simples de abordar e rever. O critério para fixar o valor mínimo do CO2 deverá depender de o veiculo ser ou não um clássico certificado, e não simplesmente depender do critério aparentemente arbitrário que é o 1º de Janeiro de 1970.
 

Dinis Figueira

Honda Enthusiast / 無限
Bom dia.

Este tópico serve para discutir de forma organizada e estruturada o que há de errado com as regras atuais de calculo do IUC para clássicos importados. E idealizar propostas realistas de como a lei deveria ser.


Este Tópico NAO é para:
- perguntar quanto ira pagar o meu clássico.
- pedir que expliquem como funciona a lei.
- refilar sem propósito sobre o estado atual das coisas.
- postar generalidades fora do propósito e que nao contribuam para a resolução do problema.

Como regra geral o IUC aplicado a clássicos importados é o mesmo de um veiculo novo. Ponto final.
Para veículos com ano de fabrico anterior a 1970 o factor CO2 no calculo do IUC é sempre o valor mínimo (<120g CO2). De resto o calculo é igual. (pendente a confirmacao de qual o decreto lei onde isto está escrito)

A primeira incongruência da regra à data de hoje começa logo por aí. Sendo que em qualquer outro cenário, o que define um veiculo como sendo um clássico é o facto de ter mais de 30 anos, por que razão existe este critério para veículos anteriores a 1970?

Esta parece ser logo a questão mais simples de abordar e rever. O critério para fixar o valor mínimo do CO2 deverá depender de o veiculo ser ou não um clássico certificado, e não simplesmente depender do critério aparentemente arbitrário que é o 1º de Janeiro de 1970.
Generalizando o que disse no tópico de apresentação... sem ser pela UE a ferrar a unha em Portugal como já tem feito aos poucos, não há grande sorte.

E acho que o caminho seria por aí. Arranjar uma maneira de passar o problema por lá para dar a volta até cá.
Portugal pelo que já ouvi dizer, está a ser penalizado por esta questão. A lei foi "revista" mas nada mudou. Enquanto o lucro for maior que o prejuízo cá - não vejo a acontecer alguma coisa.

Eu à volta da UE já não tenho grande conhecimento do que se pode fazer mas presumo que tenham órgãos ou mesmo um tribunal para estas questões?
 
Tiago , não sei se me vou afastar do que tu pedes , mas nunca vivi realmente a minha paixão pelos automoveis ai em Portugal pelo que , pouco ou nada sei das leis ai , mas se queres uma solução , bastava copiar por paises como o Luxemburgo onde Moro e trabalho , ou como na Alemanha e França, embora esta ultima numa menor escala pois eles em certos aspectos são piores que em Portugal
Aqui podes ir buscar o teu carro aonde quiseres mesmo novo, sendo que se este for novo não pagas imposto no pais que o compras mas pagas no Luxemburgo o que em si jà e vantajoso pois à TVA e mais baixa. Depois o IUC que aqui deve ser taxa de circulação, todos os véhicules pagam mas nada a ver com Portugal , aqui por exemplo Pago 160 euros por a minha VW Tiguan 2.0TDi 170cv só para teres uma ideia , se tivesse o meu carocha aqui largaria a volta de 50 euros ano por ser oldtimer mas a inspecção periodica e todos os dois anos, mesmo os carro de luxo pagam em relação aos mesmos criterios dos outros e não têem a taxa agravada por serem carros de luxo e , se não quiseres pagam podes meter o carro fora de circulação temporariamente e não pagas mais nada , so não podes ter o carro na via publica. Por exemplo se fores buscar um carro de 1990 o carro pago o imposto équivalente ao oldtimer porque jà tem mais de 25 anos, se ele for de 1995 pagam ô équivalente ao que deveria pagam se tivesse sempre sido luxemburgues aplicando as mesmas regras que os outros

PS.Se isto for de encontro a ideia diz e eu apago
 
Última edição:

Dinis Figueira

Honda Enthusiast / 無限
Tiago , não sei se me vou afastar do que tu pedes , mas nunca vivo realmente a mi han paixão pelos automoveis ai em Portugal pelo que , pouco ou nada sei das leis ai , mas se queres uma solução , bastava copiar por paises como o Luxemburgo onde Moro e trabalho , como na Alemanha , França embora numa menor escala pois eles em certes aspectos são piores que em Portugal
Podes ir buscar o teu carro aonde quiseres mesmo novo, sendo que se este for novo não pagas imposto no pais que o compras mas pagas no Luxemburgo o que em si jà e vantajoso pois à TVA e mais baixa. Depois o IUC que aqui deve ser taxa de circulação, todos os véhicules pagam mas nada a ver com Portugal , aqui por exemplo Pago 160 euros por a minha VW Tiguan 2.0TDi 170cv só para teres uma ideia , se tivesse o meu carocha aqui lagaria a volta de 50 euros ano por ser oldtimer mas a inspecção periodica e todos os dois anos, mesmo os carro de luxo pagam em relação aos mesmos criterios dos outros e não têem a taxa agravada por serem carros de luxo e , se não quiseres pagam podes meter o carro fora de circulação temporariamente e não pagas mais nada , so não podes ter o carro na via publica. Se isto for de encontro a ideia diz e eu apago
França também já me tinham explicado que é muito mais fácil e mais barato em muitos aspectos legalizar.

Mas isso até seria bom para cá.
 

João P Simões

Clássico
A importação no geral já é má.
Talvez devesse haver uma lista reconhecida e actualizada de modelos que são de interesse histórico. Definia-se uma idade para os veículos e não uma data. (Exemplo: mais de 30 anos)
Poderia-se assegurar essa actualização com o ACP ou qualquer entidade do mesmo tipo.

Esses modelos teriam condições diferentes de importação.
Em casos específicos (imaginem que existe um modelo fora da lista mas alterado para provas de velocidade) proceder-se-ia a uma vistoria ou análise histórica do caso por um especialista através de fotos e descrições. Uma espécie do que a LTA faz em Portugal no caso de alterações ou a TÜV na Alemanha.
A aplicação das regras específicas seria então aprovada ou não.

Para aprovar uma coisa assim, o estado iria querer contrapartidas para não ter imagem de "importação de sucata", que é a ideia com que justificam os nossos impostos e as alterações. Teria que se garantir que o carro não deixará o país num período de "x" anos, por exemplo. São coisas a pensar.

Para criar realmente uma proposta é preciso que o sector (se é que existe um sector) se una e se associe. Senão são só bitaites. E depois seria importante algum contacto num partido, de preferencia dos grandes, para ajudar na elaboração de um projecto para uma lei.
Quando digo num partido, também pode ser alguém que saiba de leis. Se for um amante dos clássicos será bastante mais fácil.

Desconhecendo um pouco a realidade, o que me parece é que o ACP Clássicos, por exemplo, faz zero na defesa dos interesses.
 

afonsopatrao

Portalista
Portalista
Excelente tópico, @Tiago Braz .
Todos concordamos que há uma grande ilogicidade no sistema, sobretudo por desatender a data do automóvel na fixação de IUC, mesmo quando se atribui uma matrícula de época. Sendo certo que a maior abertura que o Estado desse teria de estar blindada contra um aproveitamento por agentes económicos que quisessem fazer "importação de sucata".

O que me parece ser a melhor solução:
Penso que o problema se resolveria simplesmente pela mudança do sistema de IUC quando se atribui matrícula de época, bastando pôr esses automóveis a pagar o IUC que pagariam se a sua primeira matrícula fosse aquela que foi atribuída.
Isto protegeria o Estado contra a importação de sucata (pois a atribuição de matrícula de época está dependente da certificação do veículo como tendo interesse histórico) e tutelaria todos os interesses envolvidos.
Por outro lado, a despesa fiscal seria reduzida, já que serão poucos os veículos que beneficiariam deste regime.
Uma campanha que pedisse um dedo em vez do braço todo seria mais eficaz. E esta solução é barata para o Estado (quantas matrículas de época seriam pedidas por ano? E, porventura, a alteração implicaria um aumento do número de automóveis importados, pelo que mais valeria ao Estado tributar esses do que deixá-los no estrangeiro...)

Como conseguir:
Sejamos francos: somos uma minoria. E uma alteração que só interessa a uma minoria, ainda para mais com alguma despesa fiscal, é muito difícil de alcançar.
Eu julgo que isto só vai lá com a persuasão não apenas dos clubes de clássicos mas de entidades ligadas ao património histórico em geral. Parece-me que a sensibilização feita pelos clubes de clássicos cheira sempre a pessoas que têm dinheiro e querem pagar menos impostos. Uma sensibilização por entidades que se dedicam ao património histórico soa mais desinteressada e, por isso, pode ser levada mais a sério.
Assim, parece-me que as entidades organizadas deveriam fazer um trabalho junto dos organismos de proteção do património, para que fossem esses a levar a ideia ao decisor político.

Outra alternativa é que um de nós chegue a Ministro das Finanças. ;)
 

Samuel

Veterano
Há algum país da UE em que não exista IUC (Ou um qualquer imposto/taxa à circulação)?
 

Dinis Figueira

Honda Enthusiast / 無限
Na verdade tudo isto é muito mais vasto do que parece. O que está em causa é o principio (que deveria ser básico) da UE: livre circulação de pessoas e bens.
Daí "estarmos a levar na cabeça" da UE. Isto é um bocado Portugal a deixar um presente em cima dos direitos e quês só pelo €. E não é só neste assunto.

Que clubes poderiam levar isto a avante cá ou que tenham força para tal? Só mesmo a ACP?

E quando se fala sobre isto, devia-se só a aplicar a pré 91? Ou mais de 25/30 anos? Um bocado como os EUA em que qualquer pedaço de metal com 4 rodas e um motor pode entrar "sem qualquer inspecção", desde que tenha 25 anos ou mais (só me estou a referir aos 25 anos).

É que no final também não acho que podemos entrar em casos concretos em que X só se aplica a X e nada mais. Quando começa a entrar burocracia a mais, só traz atrasos e não se esqueçam que estamos num país onde uma simples atribuição de matricula pode demorar 1 semana como 6 meses, etc.

Para mim o sistema correcto seria:
- Tem mais de 25 anos, é clássico;
- Faz-se o pedido de importação pelo IMTT ou onde for e preenche-se um formulário com cilindrada, matricula, país de origem (estado membro ou não), emissões etc. Especial atenção se for um carro pronto a andar ou para restauro.
- Inspeção B ou parecido caso seja para andar, se for para restauro apresentar após um período de X tempo (1 ano com a possibilidade de expansão com provas de restauro em processo) a inspecção para não haver importação de sucata;
- Caso passe ou seja um restauro, avança-se para a formalização de valores;
- É clássico por isso paga-se o valor de importação desse mesmo carro pelas especificações (valores que façam sentido e não valores estupidamente exorbitantes que nem ao menino Jesus faz sentido como acontece agora);
- E após isso o IUC é calculado pelo ano da 1ª matrícula, cilindrada e emissões (como acontece já com os carros nacionais). Ano a ano desce e se for abaixo dos 10€, isento.
Passa a ser um carro de 1978 por exemplo, importado em 2018 mas com tudo igual a um carro nacional de 1978. Simplesmente pagou-se X para importar.

Simples na minha cabeça :p

Já agora, como é que os seguros trabalham em termos de valores à volta de carros importados, clássicos ou não clássicos?
 
Última edição:
OP
OP
T

Tiago Braz

YoungTimer
Boa Tarde

Parece que começam a haver aqui algumas ideias com futuro (como dar uma palavrinha ao Centeno ).

Algumas ideias que apanhei pelo que foi dito aqui:

1) Mais vale pedir a mão do que logo o braço todo. Nisto estou de acordo. Ninguém deve querer ambicionar a ficar isento de IUC. O problema é que hoje em dia +900 Eur/ano é simplesmente inconcebível.

2) Não vale a pena re-inventar a roda, isto é, já existem entidades em PT que já tem perfeitamente definido o que é um clássico certificado, não vale a pena voltar a pegar no assunto. Tal como alguém disse a atribuição de matricula de época é um bom critério que define o que é ou não aceite como um clássico. Entidades como o ACP tem perfeitamente definido o que é ou não um clássico.

3) Só lá vamos com a mobilização do “sector”. Se é que ele existe :)

A isto acrescento que a forma para “mobilizar o sector” poderia ser preparando um documento. Chamemos-lhe um Manifesto a favor dos clássicos ou qualquer coisa do estilo. Uma vez pronto esse documento teria de ser distribuído e enviado até à exaustão para tudo quanto sejam entidades da sociedade civil. Alguém eventualmente haveria de fazer a coisa chegar a quem possa ter algum poder para fazer realmente alguma coisa.

Eventualmente no final deste post teremos material suficiente para escrever esse tal Manifesto, e depois é bombardear tudo e mais alguma coisa com o raio do documento.

Outro ponto que queria acrescentar é a necessidade de haver uma mudança de olhos com que se olha para o problema. Tem se falado aqui, e com razão, que será difícil conseguir que alguém nos “dê uma borla” para que uma minoria elitista possa ter os seus Mustangs ou Mercedes na garagem. Na verdade se virmos bem as coisas num pais onde falta tanta coisa porque é que alguém haveria de ter pena dos impostos cobrados a quem quer ter um carro de coleção?? Este é um bom ponto mas está a ser visto do lado errado.
Eu acredito profundamente que os clássicos são um sector dinamizador da economia. Se não vejam os argumentos em baixo:

a) Um clássico é um veiculo de dinamização das economias locais pela necessidade de manutenção, pecas e mão-de-obra. (basta ver no UK, onde existe toda uma cultura de manutenção de clássicos e toda uma industria de fabrico de pecas que gera emprego a muita gente no UK)

b) Um clássico restaurado tem maior conteúdo de incorporação de valor nacional do que uma carrinha feita na Auto-Europa. (Eu tive a oportunidade de acompanhar o restauro de um clássico e posso dizer que no final 85% (foi mesmo!) do custo total foi imputado ao restauro. Se dentro desses 85% metade foi pra pecas importadas ainda assim o resultado final foi um produto que poderia perfeitamente de acordo com as regras levar o carimbo “Made-In-Portugal”.

c) Portugal tem todas as condições para ter toda uma industria dedicada ao restauro de clássicos. Com grande volume de negocio para exportação. Se não vejam o exemplo dos senhores na empresa Cool&Vintage como um exemplo de uma de muitas empresas do estilo que poderiam existir se houvesse mais sustentação no mercado interno para o restauro de clássicos.

d) Os clássicos não desvalorizam em valor. Pelo que é sempre melhor para a economia das pessoas (e por arrasto a economia do país) que as pessoas comprem clássicos em vez de carros de “playboy” como Porsche ou Lambo’s acabadinhos de sair do stand (que passados 5 anos simplesmente fizeram evaporar no ar milhares de euros em desvalorização de património)

Só para resumir, imaginem que se pegava em 20% de todos os Porsche, Lamborghini, Ferrari, Maserati, etc com menos de 3 anos existentes em Portugal. Agora imaginem que se investia o mesmo valor em clássicos certificados importados, (metade dos quais a necessitar de restauro).

Agora digam me lá qual dos cenários gera mais emprego, qual paga mais ao Estado, e qual gera menos perda de valor.

Isto tudo pra dizer que vejam as coisa com outros olhos. Resolver o problema do IUC para clássicos não é pedir uma borla ao Estado. É melhorar a economia do pais!!
 
É realmente uma boa ideia, e esse ponto que referes de limitar a importação a determinados veículos seria fundamental, caso contrário haveriam de chegar ao nosso território novas hordas de ferro velho que não querem lá fora (como se sucedeu na década de 90 com os veículos Diesel da Alemanha).
 

Vitor Dinis Reis

Pre-War
Membro do staff
Portalista
Mais uma vez a legalidade da aplicação do IUC sobre os veículos importados é posta em causa. Desta vez pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que Portugal está a ir contra as disposições fiscais europeias pela forma como aplica o Imposto Único de Circulação (IUC) a alguns carros em segunda mão importados de outros países europeus, ao não ter em conta a data da primeira matrícula dos automóveis.

Os veículos usados importados são tributados pelo Estado português como se fossem veículos novos e, por conseguinte, com um IUC muito mais elevado. Os contribuintes portugueses que importaram veículos antigos estão a pagar mais do que quem comprou veículos idênticos no mercado português, sendo mesmo que os veículos anteriores a 1981 deveriam ser considerados isentos.

Vários contribuintes já ganharam ações judiciais relacionadas com esta questão, contra o estado Português, mas agora há uma interpretação dada pelo TJUE, que reforça esta interpretação, que continua a ser repetidamente desrespeitada.

A situação foi identificada pelo tribunal sediado no Luxemburgo numa “decisão prejudicial” de 17 de Abril deste ano, em resposta a um pedido de esclarecimento apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que quis saber qual era a interpretação da legislação feita pelo TJUE.

Na origem está uma impugnação judicial interposta em Coimbra por um contribuinte português que contestava o valor do IUC aplicado a um automóvel importado do Reino Unido. O carro foi ali matriculado pela primeira vez em 1966 e, ao ser importado recebeu uma nova matrícula em Portugal.

O valor do IUC aplica-se tanto aos veículos novos como aos usados e varia consoante a data da primeira matrícula do carro em Portugal. Os ligeiros de passageiros estão isentos de IUC se tiverem sido matriculados em Portugal antes de 1981.

O que acontece é que os automóveis usados importados depois de 1 de Julho de 2007 são tributados pelo Estado português como se fossem veículos novos e, por conseguinte, com um IUC muito mais elevado. Isso faz com que haja situações em que veículos idênticos, paguem um valor de IUC mais baixo ou estejam mesmo isentos, enquanto outros são taxados com um valor de IUC avultado, apesar de terem as mesmas características.

Isto segundo o TJUE é incompatível com o princípio da livre circulação de mercadorias entre os países europeus, à luz das disposições fiscais do Tratado sobre o Funcionamento da EU, em que segundo o previsto no artigo 110.º: “Nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções”.
 

Dinis Figueira

Honda Enthusiast / 無限
Mais uma vez a legalidade da aplicação do IUC sobre os veículos importados é posta em causa. Desta vez pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que Portugal está a ir contra as disposições fiscais europeias pela forma como aplica o Imposto Único de Circulação (IUC) a alguns carros em segunda mão importados de outros países europeus, ao não ter em conta a data da primeira matrícula dos automóveis.

Os veículos usados importados são tributados pelo Estado português como se fossem veículos novos e, por conseguinte, com um IUC muito mais elevado. Os contribuintes portugueses que importaram veículos antigos estão a pagar mais do que quem comprou veículos idênticos no mercado português, sendo mesmo que os veículos anteriores a 1981 deveriam ser considerados isentos.

Vários contribuintes já ganharam ações judiciais relacionadas com esta questão, contra o estado Português, mas agora há uma interpretação dada pelo TJUE, que reforça esta interpretação, que continua a ser repetidamente desrespeitada.

A situação foi identificada pelo tribunal sediado no Luxemburgo numa “decisão prejudicial” de 17 de Abril deste ano, em resposta a um pedido de esclarecimento apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que quis saber qual era a interpretação da legislação feita pelo TJUE.

Na origem está uma impugnação judicial interposta em Coimbra por um contribuinte português que contestava o valor do IUC aplicado a um automóvel importado do Reino Unido. O carro foi ali matriculado pela primeira vez em 1966 e, ao ser importado recebeu uma nova matrícula em Portugal.

O valor do IUC aplica-se tanto aos veículos novos como aos usados e varia consoante a data da primeira matrícula do carro em Portugal. Os ligeiros de passageiros estão isentos de IUC se tiverem sido matriculados em Portugal antes de 1981.

O que acontece é que os automóveis usados importados depois de 1 de Julho de 2007 são tributados pelo Estado português como se fossem veículos novos e, por conseguinte, com um IUC muito mais elevado. Isso faz com que haja situações em que veículos idênticos, paguem um valor de IUC mais baixo ou estejam mesmo isentos, enquanto outros são taxados com um valor de IUC avultado, apesar de terem as mesmas características.

Isto segundo o TJUE é incompatível com o princípio da livre circulação de mercadorias entre os países europeus, à luz das disposições fiscais do Tratado sobre o Funcionamento da EU, em que segundo o previsto no artigo 110.º: “Nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções”.
Se não quero mentir, não é a primeira vez que "somos" alertados para tal.

Houve alguma resposta do lado de Portugal ou foi mais um caso que tem passado por baixo do tapete?
 
OP
OP
T

Tiago Braz

YoungTimer
Bom input Vitor Reis,

Resta nos pensar o que podemos fazer do nosso lado (do povão) enquanto a EU vai apertando por cima.

Na minha experiencia a melhor forma de se resolver um problema é dar a quem o gerou a oportunidade de sair da situação de forma airosa. Para isso é necessário encontrar argumentos para deixar que os políticos nos resolvam o problema ficando bem na fotografia.

Nesse sentido acho que o argumento de que Portugal tem um enorme potencial para dinamizar uma industria exportadora e geradora de emprego dedicada ao restauro de clássicos parece-me uma boa “bandeira” para a nossa argumentação. De certeza que os Cool&Vintage's deste pais iriam concordar.

Resta saber como vamos conseguir fazer chegar a ideia aos ouvidos de quem possa fazer alguma coisa neste sentido.
 
Topo